Receita Federal publica código da calculadora da Reforma Tributária

Receita Federal publica código da calculadora da Reforma Tributária

Publicado em 21/11/2026 9 visualizações

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Código sob licença MIT reúne cálculos de CBS, IBS e IS, regras do Simples Nacional e geração de PDFs DANFSe a partir de XML.

A Receita Federal publicou no GitHub o código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária, sob licença MIT. Segundo o material, é a primeira vez que o órgão disponibiliza em código aberto o motor oficial de cálculo de uma mudança tributária. A licença permite que empresas e desenvolvedores usem e modifiquem o código, inclusive para fins comerciais, sem cobrança de taxas.

O que a Receita publicou

A publicação foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, no Diário Oficial da União. O código reúne a lógica usada para calcular os novos tributos sobre o consumo e permite consultar a implementação das fórmulas, os testes unitários e a validação das regras de negócio adotadas pelos servidores públicos.

Uma das frentes é a calculadora do regime regular, que contém as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). São os cálculos destinados ao regime regular da reforma tributária.

O repositório também traz uma calculadora para o Simples Nacional, com parâmetros de cálculo e transição voltados a micro e pequenas empresas. A terceira frente, chamada DANFSe Service, é uma ferramenta que gera arquivos PDF do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a partir de dados em XML.

Uso nos sistemas das empresas

Em mudanças tributárias anteriores, cada empresa de software de gestão (ERP) precisava interpretar os textos legais e criar seus próprios algoritmos de cálculo. Esse processo costumava gerar diferenças de arredondamento entre o sistema do contribuinte e a base do Fisco, porque cada implementação podia aplicar as regras de forma distinta.

Com a biblioteca oficial disponível, sistemas emissores de notas fiscais podem adotar as mesmas regras de cálculo usadas nos servidores do governo. A medida pode reduzir divergências entre sistemas e riscos de autuações, além de permitir que empresas de tecnologia integrem a biblioteca sem reescrever do zero as regras tributárias.

Entre as formas de integração citadas estão o empacotamento da biblioteca em microsserviços locais ou em contêineres Docker. A abertura do código também permite que a comunidade técnica consulte a implementação e encaminhe pelo GitHub sugestões de melhoria, relatos de falhas e outras contribuições.

Como acessar a calculadora

Desenvolvedores interessados em inspecionar o código localmente podem clonar o repositório pelo terminal. O comando indicado para obter os arquivos é:

git clone https://github.com/nfe/rtc-calculadora-offline.git

Transparência sobre os cálculos

Com a lógica tributária disponível para consulta, profissionais e cidadãos podem verificar como os cálculos são implementados e entender a origem dos valores cobrados. A publicação também dá a empresas de software acesso às regras oficiais para avaliar sua integração aos sistemas usados na emissão de notas fiscais.

Autor

Jaime LinharesEmpresa

CEO do Guia de TI

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